O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou o arquivamento da queixa-crime apresentada pelo ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni, contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede), por declarações feitas durante uma entrevista em junho do ano passado.

Lorenzoni não efetuou o recolhimento das custas processuais, formalidade necessária ao prosseguimento da ação, e a situação não pode mais ser regularizada, pois os fatos que motivaram a queixa-crime ocorreram há mais de seis meses, prazo previsto no Código de Processo Civil (CPC).

O ministro do Trabalho e da Previdência sustentava que, em entrevista à CNN, Randolfe Rodrigues o teria acusado do suposto crime de ameaça e de tentativa de obstrução das investigações da CPI. Ao analisar a petição, Lewandowski observou que a queixa-crime foi protocolada sem a comprovação do recolhimento de custas processuais por Lorenzoni, que não pode ser presumido financeiramente incapaz de realizar o pagamento. 

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