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Segundo Governo Federal, PEC dos Precatórios vai viabilizar pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovada hoje (2.dezembro) pelos senadores por 61 votos a 10. Agora, a PEC volta para a Câmara dos Deputados, onde vai passar por nova votação em dois turnos.

A PEC dos Precatórios viabiliza que o governo federal pague R$ 400 reais por mês para cerca de 17 milhões de brasileiros durante o ano de 2022 por meio do programa social substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil. Já pela Medida Provisória aprovada pela Câmara, o pagamento pode chegar a beneficiar mais de 20 milhões de famílias.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sempre defendeu a aprovação da PEC que, segundo ele, consegue uma folga no orçamento do próximo ano e permite que o novo programa social projetado por ele seja efetivado. Isso porque, em tese, a PEC permite o adiamento dos pagamentos devidos pela União durante o próximo ano e, também, altera o teto de gastos que limita a despesa pública ao orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

📷 Foto de Marcos Oliveira/Agência Senado

"Eles querem que o camarada de 9 dedos volte para eles fazerem o que quiserem", declarou Dr Isaac Nery sobre partidos que votaram contra PEC

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O médico, ex-candidato a prefeito de Itabuna e atual pré-candidato a deputado federal, Dr. Isaac Nery (Republicanos), foi às redes sociais nesta 2ª feira (8.novembro) para defender a votação favorável à PEC dos Precatórios e criticar as siglas que se posicionaram contra a proposta de emenda.

Segundo Dr Isaac, partidos como PT, PCdoB, PSOL, Rede, PSB e PSDB, ao votarem contra a PEC, estão se posicionando contra o Auxílio Brasil: “Que mau caratice é essa, gente? Por que eles acham que o povo brasileiro não merece um pouquinho a mais? (…) É muita desumanidade em achar que um ano não vai fazer diferença para a vida de quem ganha duzentos e pouco ou trezentos e pouco reais e passar a ganhar quatrocentos”.

Ainda de acordo com o pré-candidato, quem votou contra a PEC tem o objetivo de fazer com que o ex-presidente Lula volte ao poder em breve: “Eles querem que o camarada dos 9 dedos volte para eles fazerem o que quiserem. Eles não estão nem aí!”.

Defensor declarado do presidente Bolsonaro (sem partido), Dr. Isaac pretende conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados no próximo ano. Para isso, já tem articulado, nos bastidores, parcerias que podem render uma boa fatia de votos, a exemplo da mudança de partido logo após as eleições de 2020. Assim que visualizou que a troca do Avante pelo Republicanos significaria aumentar a popularidade, não pensou duas vezes.

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Ministra do STF, Rosa Weber; Deputados afirmam que sessão burlou regimento por permitir que deputados licenciados votassem

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Nesta 6ª feira a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, foi escolhida como relatora da ação apresentada por deputados federais contra a votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.

A ação foi apresentada ontem (4.novembro) pelos deputados Alessandro Molon (PSB), Joice Hasselmann (PSDB), Fernanda Melchionna (PSOL), Kim Kataguiri (DEM), Marcelo Freixo (PSB) e Vanderlei Macris (PSDB).

No pedido, os deputados afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais também votassem. Na madrugada do dia 4, a PEC dos Precatórios foi aprovada por 312 votos a 144 em primeiro turno. Agora, será votada pela segunda vez antes de ir para o Senado.

PEC ainda será votada em segundo turno pelos parlamentares antes de seguir para o Senado

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Na madrugada de hoje (4.novembro), a Câmara dos Deputados aprovou, por 312 votos a 144, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Agora, a PEC será votada pelos parlamentares em segundo turno antes de ir para o Senado.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

O texto aprovado na Câmara traz duas mudanças principais: adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022, o que vai gerar uma folga de R$ 44,6 bilhões, e mudança nas regras do teto de gastos.

📷 Foto de Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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