Na sessão realizada nesta terça (6.fevereiro), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram que a Câmara de Vereadores de Correntina rejeitem as contas do prefeito Nilson Maguila. As contas de 2020 foram reprovadas porque foi descumprido o disposto no Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, o TCM entendeu que os recursos deixados em caixa pelo gestor não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em “restos a pagar” no último ano do mandato. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
Após a aprovação do voto, foi apresentada uma multa de R$ 4 mil ao gestor, mas ainda cabe recurso da decisão.