Novas regras valem para as emissões de NF-e, NFC-e, além da atualização na tabela do CFOP

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As novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) começaram a valer hoje (1º.abril). Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.

As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além da atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação.

Dessa forma, caberá ao MEI preencher o campo com o regime tributário de microempreendedor individual, que poderá ter a validação realizada na base da Secretaria da Fazenda do estado.

 

Gerente adjunto do Sebrae Ilhéus, Michel Lima concedeu entrevista sobre empreendedorismo em Itabuna

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Com mais de 50 anos de atuação no Brasil, o Sebrae exerce um papel fundamental no desenvolvimento e no fortalecimento das microempresas e dos microempreendedores individuais. Em Itabuna, a agência localizada na Avenida Firmino Alves, no centro da cidade, acolhe, orienta, capacita e estimula cada vez mais pessoas que desejam ingressar no mundo do empreendedorismo.

Em conversa com este Pauta Blog, o gerente adjunto do Sebrae de Ilhéus, Michel Lima, salientou o papel da empresa: ”Em Itabuna, nós temos cerca de 14 mil microempreendedores individuais e cerca de seis mil micro e pequenas empresas. A gente vem desenvolvendo uma série de ações, como cursos, palestras, oficinas, seminários, consultorias de forma individualizada e, por outro lado, a gente apoiado o poder público em toda a região para tentar criar um ambiente favorável para o desenvolvimento de negócios”.

Michel também listou os desafios enfrentados pelos microempresários no atual cenário econômico brasileiro: ”O grande desafio, hoje, é que a empresa esteja inserida no mercado digital, principalmente com o advento da inteligência artificial e das redes sociais, mas o Sebrae tem buscado realizar ações para preparar o empresário para esse novo mercado. Outro desafio é o acesso ao crédito, então a gente trabalha com o Governo Federal para facilitar esse acesso”.

Para o gerente adjunto do Sebrae, as áreas com o maior potencial de crescimento em Itabuna são as questões relacionadas à Infraestrutura: ”O empresário precisa ficar atento às oportunidades que estão surgindo e a gente acredita muito que o empresário que participa dos eventos e está sempre buscando informações sobre os novos investimentos, tanto do Governo Federal quanto do Governo Estadual ou da própria prefeitura, ele vai ter prioridade e aproveitar as oportunidades”.

Para mais informações, o Sebrae está disponível para esclarecer dúvidas pelo número 0800-570-0800.

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A Sala do Empreendedor Individual da Prefeitura de Itabuna alerta os microempreendedores em débito, para que venham se regularizar. Os MEIs têm prazo até o dia 31 para regularizar o seu débito sem a penalidade de perder o seu CNPJ. A Receita Federal envia esse débito para dívida ativa e passa para o CPF caso não haja regularização.

O microempreendedor pode procurar a Sala do Empreendedor Individual da Secretaria da Indústria, Comércio, Emprego e Renda para regularização de débito, com a opção de parcelamento de dívida em até 60 vezes, ou pagar o valor integral, caso prefira.

Quem não estiver legalizado, pode perder a formalização no MEI. É importante estar em dia, pois também poderá participar de licitações públicas, ter seus direitos previdenciários garantidos, entre outras vantagens.

A Sala do Empreendedor Individual funciona de segunda a sexta das 8 às 14 horas. Documentos necessários: CNPJ, CPF e Título de Eleitor. Caso tenha declarado Imposto de Renda alguma vez, trazer o número do recibo de declaração e o ano de exercício.

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"Além de pagar uma multa, você não vai conseguir fazer as próximas declarações", explica Karla Klarto contadora e professora

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O prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina na próxima 2ª feira (31.maio). A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2020 e pode ser realizada completamente pela internet através do site da Receita Federal.

É importante ficar atento à declaração do MEI e não confundir com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que também termina nesta segunda. O microempreendedor que perder o prazo ou não declarar pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou no valor de 2% ao mês – com limitação de 20% em relação ao total dos tributos declarados.

A especialista alerta ainda para a necessidade de os microempreendedores individuais estarem atentos às regras da declaração, evitando que deixem de fora informações relevantes para o procedimento. “Realizar a declaração é simples, mas requer atenção. A dica é que os microempreendedores possam organizar em uma planilha todos os faturamentos referente ao ano de 2020. Essa ação facilita o preenchimento da declaração e evita que dados importantes sejam esquecidos”, explica Karla Klarto contadora e professora do curso de Ciências Contábeis da Rede UniFTC.

A dica vale também para os microempreendedores mais recentes. Afinal, ao longo de 2020 houve um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2019. De acordo com dados do Governo Federal, do total de 3.359.750 empresas abertas no ano passado, 2.663.309 eram MEIs. No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam, no Brasil, 11.262.383 MEIs ativos, representando 6,7% do total de negócios em funcionamento.

PASSO A PASSO PARA DECLARAR O MEI
1️⃣ Acesse a página de declaração no site da Receita Federal http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx;

2️⃣ Informe seu CNPJ e coloque os caracteres alfanuméricos que aparecem na tela;

3️⃣ Selecione ‘2020’ na linha ‘Original’

4️⃣ Em ‘Valor da Receita Bruta Total’, coloque o valor total do seu faturamento em 2020;

5️⃣ Caso o microempreendedor não seja apenas prestador de serviços, deverá informar o total do valor de receitas com relação a atividade de Comércio, Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e Indústria;

6️⃣ Informe se possuiu algum empregado em 2020;

7️⃣ Em seguida irá aparecer um resumo das informações. Se estiver tudo correto, clique em ‘Transmitir’;

8️⃣ O último passo é finalizar, imprimir e guardar recibo da declaração.

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