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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores a rejeição das contas da prefeitura de Pindobaçu de 2020, de responsabilidade do então prefeito Hélio Palmeira de Carvalho. Foi aplicada uma multa ao ex-gestor e promovida uma representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa.
As contas tiveram o parecer pela rejeição em razão do descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde foi constatada a ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar”. Os conselheiros imputaram multa ao ex-prefeito no valor de R$ 2 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.
