Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram um parecer prévio recomendando a rejeição, pela Câmara de Vereadores de Aurelino Leal, das contas do prefeito Rodrigo Andrade (PP). O parecer engloba tanto as contas de governo como as de gestão relativas ao ano de 2023.
As contas de Aurelino Leal foram rejeitadas, principalmente, em razão da não aplicação do mínimo exigido de 25% dos recursos disponíveis na manutenção e desenvolvimento da educação. No ensino municipal, foi aplicado o montante de R$ 6.665.906,06, que correspondeu a apenas 23,08% dos recursos, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.
Após aprovação do voto, houve Deliberação de Imputação de Débito de R$ 2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico, mas ainda cabe recurso da decisão.
