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VIXE❗ Ilhéus: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomenda rejeição das contas do prefeito Marão

TCM entendeu que prefeitura descumpriu artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram que a Câmara de Vereadores de Ilhéus rejeite as contas da prefeitura referentes ao ano de 2020. O órgão também multou o prefeito Marão (PSD) e promoveu representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa.

A prefeitura de Ilhéus teve o parecer prévio aprovado pela rejeição por descumprir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal já que não havia recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em restos a pagar, apresentando um saldo descoberto no valor de R$ 63.908.245,17.

Os conselheiros relatores imputaram uma multa no valor de R$ 4 mil ao prefeito Marão, mas ainda cabe recurso da decisão.

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