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TEIXEIRA DE FREITAS❗ Tribunal de Contas considera irregular admissão de servidores temporários pelo prefeito Dr. Marcelo Belitardo

Dr. Marcelo Belitardo recebeu duas multas que totalizam R$ 8 mil

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram irregulares os atos de admissão de pessoal temporários, apresentados pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Dr. Marcelo Belitardo (DEM). Pelas irregularidades encontradas nas contratações realizadas em 2021, o gestor recebeu duas multas que totalizam R$ 8 mil.

Entre as irregularidades, a relatoria destacou a ausência de lei específica que admite a dispensa de processo seletivo simplificado, fundamentação legal incompleta dos contratos celebrados, ausência da publicação autorização formal do gestor competente e o desatendimento ao prazo de encaminhamento da documentação. Em um dos processos, foi constatada a contratação de servidor por prazo superior a 180 dias e, no outro, a contratação de profissionais que não estavam estritamente vinculados às ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

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