A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou e instituiu a Escola do Legislativo, cuja finalidade é aproximar o Poder Legislativo da comunidade e aperfeiçoar o seu funcionamento interno, visando fortalecer os processos democráticos por meio de ações educativas e promoção da participação popular. “A partir da publicação do projeto, será possível criar parcerias com universidades, organizações científicas, estabelecer promoção de cursos e capacitação de funcionários”, destaca o autor do Projeto de Resolução, Jerbson Moraes (PSD), presidente da Câmara. A aprovação foi por unanimidade dos vereadores presentes à sessão da última terça-feira (20.abril).
A Escola do Legislativo será subordinada à presidência da Câmara com atribuições de desenvolver e oferecer suporte conceitual de finalidade técnico-administrativa, assim como planejar, orientar, coordenar, controlar, promover e executar ações educativas. São objetivos da escola, desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político-institucional e técnico de agentes políticos e servidores públicos, oferecer programas de formação e especialização técnica ou politica aos servidores da Câmara Municipal, voltados ao aperfeiçoamento das atividades administrativas, parlamentares e legislativas e realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com instituições cientificas e/ou educacionais.
DIMINUIR DISTÂNCIAS
De acordo com o autor do projeto, a iniciativa também vai estimular ações que visem aproximar a Câmara e a comunidade, por meio de projetos de educação politica e de mecanismos de participação popular, além de estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa técnico-cientifica, voltados a Câmara Municipal, estabelecendo inclusive cooperação com outras instituições de ensino. A escola ainda vai poder editar publicações sobre temas de relevância do Poder Legislativo, bem como as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
O projeto também reforça a promoção de intercâmbio de informações e experiências com instituições publicas e privadas, principalmente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes, da atividade parlamentar e legislativa. Também integrará o Programa Interlegis, do Senado Federal, ou o que venha a substitui-lo, propiciando a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distancia. A Escola Legislativa realizará projetos de visitação à Câmara Municipal e formação político-cidadã de jovens e adultos.
PROFESSORES
O Corpo Docente da Escola do Legislativo será integrado por professores visitantes e profissionais especializados, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo ou de instituições parceiras. Os docentes deverão ter habilitação acadêmica ou profissional, com capacidade técnica e didática para a atividade do magistério. “A pretensão maior da Escola Legislativa é ser conhecida e, sobretudo, considerada, no cenário local e nacional, como uma competente instituição de ensino especializada em educação legislativa de excelência e direcionada à formação politica, cidadã e profissionalizante”, explica Jerbson Moraes. 
O Tribunal de Justiça negou recurso da empresa Expresso Brasileiro Transportes Ltda. e confirmou decisão liminar de primeiro grau que determinou, a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a concessão de gratuidade a idosos, a partir de 65 anos, nas linhas de transporte do percurso entre os municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália. A solicitação do MP foi realizada em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Darrielle Aleixo. A liminar foi proferida em novembro do ano passado e a decisão do TJ publicada no último dia 7.
Na decisão, a juíza substituta de 2º grau Cassinelza Lopes, relatora do processo, refutou o argumento da empresa de que a gratuidade não poderia ser concedida por se tratar de linhas de ônibus intermunicipais, para as quais a lei não prevê obrigatoriedade de serviço gratuito a idosos. Segundo a magistrada, o MP demonstrou que, “embora entre municípios diferentes, as linhas de ônibus que ligam Porto Seguro à Santa Cruz Cabrália encaixam-se na modalidade urbana ou semiurbana, exatamente pelas características que compõem o serviço prestado”. Conforme a decisão, o MP apontou que as linhas em questão estão registradas como “transporte semiurbano”, “sistema de característica urbana” e “tipo de veículo: ônibus urbano convencional” no site da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba).
