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Autor do processo diz que a presença de um(a) advogado(a) no TCM vai garantir evolução da jurisprudência dos tribunais

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Na manhã da última 6ª feira (5.novembro), a OAB Bahia decidiu que vai enviar uma proposta para que a Alba (Assembleia Legislativa da Bahia) adote a reserva de vagas destinadas à advocacia nos Tribunais de Contas da União. O autor do projeto foi o Conselheiro Dr. Tiago Assis, filho do ex-prefeito de Valença, Dr. Renato Assis.

Segundo o conselheiro Tiago Assis, responsável pela revisão do processo, a advocacia se fortalece ocupando espaços de poder: “A importância de um advogado ou advogada nos Tribunais de Conta não só garantirá a evolução da jurisprudência dos tribunais, mas melhorará sua relação constitucional com a classe”.

O conselheiro Luís Vinícius também defendeu a reserva de vagas após o pedido de vistas do processo. Conforme ele, a Lei Complementar nº 06 de 1981, que regulamenta o preenchimento interno do Tribunal de Contas, determina ao govenador da Bahia a indicação de três vagas e, à ALBA, outras quatro.

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