Governo Federal garantiu que faria repasse, mas, até o momento, nenhum recurso foi disponibilizado

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Nos dias 3 e 4 de outubro, os gestores associados da Amurc (Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste) vão até Brasília reivindicar a compensação das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O manifesto em defesa da recompensação do repasse federal foi assinado pelos prefeitos e secretários de 21 municípios durante uma reunião realizada hoje (22.setembro).

A crise financeira nos municípios é uma realidade em todo o país e, atualmente, tem sido a grande preocupação dos gestores diante das quedas sequenciais no repasse do FPM. Recentemente, o Governo Federal anunciou a recomposição desses valores após uma grande mobilização de prefeitos na capital federal.

Acontece que, até o momento, nenhum recurso foi repassado para recompor a perda, principalmente para as cidades menores, onde o FPM chega a ser 80% da receita. Na reunião da Amurc, os prefeitos destacaram que a queda nos repasses gira em torno de 20 a 30% e tem comprometido a manutenção de pessoas contratadas e a realização de serviços essenciais.

De acordo com o presidente da Amurc e prefeito de Coaraci, Jadson Albano (PP), mais de 17 mil contratados poderão ser demitidos se não houver apoio do Governo Federal.

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Com forte defesa de parlamentares municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No total, 343 deputados votaram a favor e apenas seis foram contrários em sessão no dia 17 de dezembro. Para ir à sanção, o texto precisa de novo aval da Casa em segundo turno de votação.

A discussão da PEC ocorreu logo após avanços nas mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17 muda a arrecadação do tributo da cidade sede do prestador do serviço para o Município onde ele é efetivamente prestado. Aprovado pela Câmara, o PLP segue para o Senado.

Na abertura da discussão sobre a PEC do 1%, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alertou os parlamentares sobre o posicionamento do governo federal, que alega não haver orçamento para iniciar o pagamento do adicional em 2020. Por isso, sugeriu que a votação ocorresse apenas em primeiro turno. Isso porque, de acordo com o texto da proposta, o acréscimo será escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

FPM
O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação. Quando aprovado o adicional do FPM para setembro, os municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais quatro anos seguintes, com o escalonamento.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional aos Entes municipais de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

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