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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), publicou um decreto nesta 3ª feira (11.janeiro) em que suspende as atividades da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Transportes, bem como as oitivas programadas para o mês de janeiro, devido ao recesso do Poder Legislativo.
De acordo com Moraes, a adoção da medida tem o objetivo de evitar a “produção de atos nulos de pleno direito pelos membros da Comissão, protegendo-se a higidez e legalidade do processo investigativo parlamentar”.
O decreto diz, ainda, que as atividades da Comissão ou a decisão da continuidade dela acontecerá quando o recesso da Câmara terminar, ou seja, em fevereiro deste ano.