Na sessão realizada hoje (15.setembro) no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), os conselheiros decidiram rejeitar as contas da prefeitura de Itaju do Colônia referentes ao ano de 2020. As contas são de responsabilidade do prefeito Djalma Orrico Duarte (PSD), que também foi multado em R$ 3,5 mil.
De acordo com o TCM, as contas descumpriram o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para a quitação das despesas descritas como ‘’restos a pagar’’ no último ano do mandato. Além disso, foi formulada uma representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas. Nas duas situações, ainda cabe aplicação de recurso.