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Na sessão realizada hoje (18.agosto) no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, os conselheiros emitiram um parecer pela rejeição das contas da prefeitura de Mirante referentes ao ano de 2020. Além disso, o ex-gestor do município, Francisco Lúcio Meira, Santos, foi multado no valor de R$ 3 mil.
De acordo com o TCM, o ex-prefeito descumpriu o Artigo 43 da Lei 4.320/64, que trata da abertura de créditos adicionais especiais sem a comprovação do excesso de arrecadação na fonte utilizada. Outra irregularidade apontada foi o não pagamento de multas anteriores. Nos dois casos, ainda cabe recurso da decisão.