O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 5.041/2025, que trata do transporte gratuito de bagagem de mão, com o objetivo de restaurar o direito dos passageiros de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos. De acordo com o parlamentar, a proposta corrige uma distorção criada desde em uma resolução de 2016, que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de malas.
A Câmara aprovou ontem (21.outubro) a urgência do projeto, que tem como relator o deputado Neto Carletto (PP). Originalmente, o texto assegura apenas o transporte gratuito de bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no país. Com a emenda do pedetista, a proposição amplia a proteção ao consumidor, reforçando o caráter social da aviação civil.
A emenda de Félix determina que o passageiro, além da bagagem de mão e do item pessoal previstos no texto original do projeto, tenha garantido o direito de despachar um volume de até 23 kg sem custo adicional, dentro dos limites regulamentares da Anac.
