Em sessão realizada hoje (27.setembro), os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia decidiram acatar uma denúncia feita contra o ex-prefeito do município de Cabaceiras do Paraguaçu, Abel Silva dos Santos. A queixa foi apresentada pela 2º Diretoria de Controle Externo e aponta o uso das verbas do Fundeb/Fundef para várias finalidades diferentes das previstas em Lei e o superfaturamento na contratação de artistas para os festejos juninos de 2017.
Por essas irregularidades apontadas em relatório, o ex-gestor foi multado no valor de R$ 2,5 mil e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, do valor de R$ 122.500,00 pelo superfaturamento. Além disso, o atual prefeito da cidade vai precisar devolver ao Fundeb o valor de R$ 2.097.498,45 à conta do Fundeb até o final de 2023.
Foi formulada uma representação ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito para apurar possível cometimento de crime de utilização de recursos federais, mas ainda cabe recurso das decisões. 
