As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), têm até hoje (31.janeiro) para solicitar a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional. A quitação ou renegociação das dívidas deve ser feita para que não haja exclusão do programa.
Anteriormente, quem não pagava os débitos até 30 dias depois da notificação era retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências, tanto de cadastro como de débitos em atraso.
O Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. 
