Uma das obrigações do microempreendedor individual (MEI) é a entrega da Declaração Anual de Faturamento à Receita Federal. Na Bahia, mais de 630 mil MEIs devem enviar o documento até o dia 31 de maio. A declaração é feita de forma online pelo endereço www.gov.br/mei.
Para fazer o envio, é só clicar em “Já Sou MEI”. Em seguida, procurar por Declaração Anual de Faturamento. Será solicitado o CNPJ. Após preencher o campo, é só clicar em continuar. Depois, o empreendedor deve marcar 2020 no Ano Calendário e clicar em continuar.
Na página seguinte, é preciso informar o valor do faturamento grupo em um ou nos dois campos, a depender de sua atividade. Marque se possui empregado ou não e clique em continuar. Por fim, confira a apuração de valores e clique em transmitir. É importante guardar o comprovante de transmissão.
O MEI pode ter faturamento anual de até R$ 81 mil. A entrega fora do prazo gera multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas.
O Sebrae orienta os microempreendedores individuais no processo de entrega da declaração. Em caso de dúvida, é só ligar no 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h. 
