Sancionada pelo prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), em dezembro último, a Lei 4.097/2020 estabelece a Política de Incentivo e Apoio à Inovação, com foco no fomento ao desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo inovador, por meio da concessão de incentivos fiscais ao contribuinte.
A nova legislação instituiu o Sistema Municipal de Estratégia para Inovação (SMEI), que tem como essência a cooperação entre organismos públicos e privados, democratização dos processos decisórios, efetividade e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados para o setor.
Segundo o documento, as entidades e empresas estabelecidas em Ilhéus e que se enquadram nos requisitos estipulados podem solicitar a adesão no SMEI para participarem dos programas, atividades e incentivos previstos.
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