A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) quer impedir, através do Projeto de Lei nº 24.764/2023 apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei do Racismo ou pelo crime de Injúria Racial.
De acordo com a deputada, consta na Constituição Federal que o Brasil repudia o terrorismo e o racismo e esta última constitui crime inafiançável e imprescritível: “Nada mais justo que pessoas que cometem esse crime odioso tenham como efeito da condenação criminal e a vedação de nomeação para ocupação de cargos públicos”.
Ainda segundo Mansur, o Código Penal aponta que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo figura como efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 
