A iniciativa responde ao aumento de queixas sobre taxas extras, como o "seguro prestamista" e a "taxa de avaliação de crédito"

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A prefeitura de Ilhéus, por meio do Procon, orienta quem contratou empréstimos consignados nos últimos anos a conferir os contratos. O objetivo é identificar cobranças indevidas ou serviços não solicitados, garantindo os direitos do consumidor.

A iniciativa responde ao aumento de queixas sobre taxas extras, como o “seguro prestamista” e a “taxa de avaliação de crédito”. Muitas vezes, esses serviços são incluídos sem o consentimento do cliente, o que é proibido por lei.

O alerta é urgente para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. O órgão recomenda conferir mensalmente o extrato do benefício ou o contracheque para identificar descontos de empréstimos não autorizados.

Segundo o diretor do Procon, Wagner Ayres, a revisão ajuda a combater a “venda casada”. Essa prática abusiva ocorre quando o banco obriga o cliente a contratar um serviço extra para liberar o dinheiro.

Quem encontrar irregularidades deve procurar o Procon com documentos pessoais e extratos bancários. O atendimento funciona na Avenida Canavieiras, nº 454, bairro Teresópolis, ou pelo WhatsApp (73) 99960-6385.

Boletos de pagamento estarão disponíveis a partir do dia 30 de setembro no site oficial da prefeitura ou no Setor de Tributos

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A prefeitura informou que, por determinação da prefeita Magnólia Barreto (UB) e atendendo às solicitações dos moradores do distrito de Serra Grande, foi realizada a revisão dos cálculos do IPTU 2025. A medida teve como objetivo corrigir eventuais distorções geradas pelo sistema eletrônico e adequar os reajustes ao atual momento econômico do país, sempre dentro da legalidade.

A decisão encontra amparo no princípio da autotutela administrativa, reconhecido pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o direito de rever os próprios atos quando identificadas falhas ou situações que possam prejudicar a coletividade. Nesse sentido, a prefeitura promoveu a revisão como forma de garantir justiça social e equilíbrio fiscal.

Após essa análise criteriosa, foi possível reduzir de forma significativa os percentuais de reajuste inicialmente aplicados, oferecer parcelamento em até três vezes e garantir 20% de desconto para pagamento em cota única.

Os boletos de pagamento estarão disponíveis a partir do dia 30 de setembro no site oficial da prefeitura ou no Setor de Tributos, com vencimento em 30 de outubro de 2025.

📷 Roberto Santos

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