Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Macarani, Miller Silva Ferraz, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais em 2018. Foi determinada a formulação de uma representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, além da aplicação de uma multa de R$ 3 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal que, em uma primeira análise, identificou indícios de acumulação ilícita de cargo 71 servidores do município de Macarani. O ex-gestor foi notificado para apresentação dos esclarecimentos, mas informou apenas a instauração de um procedimento administrativo para que os servidores indicados no edital encaminhassem defesa.

Segundo o TCM, o ex-prefeito não apresentou a conclusão do processo de apuração administrativa. Após análise do TCM, foi constatado que apenas dois dos 71 casos apontados de acumulação de cargos são considerados legais pela legislação.