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Lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União

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Nessa 2ª feira (10.julho), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.617/23, que institui agosto como o Mês da Primeira Infância. Durante esse mês, devem ser realizadas ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade e às suas famílias.

As ações integradas em nível nacional, estadual, distrital e municipal devem ter o objetivo de promover amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância pela família, sociedade, órgãos do poder público, meios de comunicação social e setores empresarial e acadêmico.

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