Ontem (16.março), os conselheiros do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia acataram uma denúncia contra o prefeito do município de Amélia Rodrigues, João Manoel Bahia Menezes (PSD), por irregularidades encontradas no processo licitatório para contratação de uma empresa especializada em limpeza pública. O gestor foi multado em R$ 3 mil reais.
A denúncia foi apresentada pelo representante da empresa VK Serviços e Construções, que alega que houve descumprimento das regras previstas nos edital do certame. O primeiro item do edital exige comprovante de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o segundo item trata da comprovação da empresa licitante de possuir, no quadro permanente, profissionais de nível superior legalmente habilitados e reconhecidos pelo CREA.
Para o conselheiro Francisco Netto, a interpretação conferida pelo Procurador e pela Pregoeira do Município de Amélia Rodrigues de que o edital traz um rol alternativo, significando que a apresentação de qualquer um daqueles profissionais ali descritos já supriria a exigência, não é compatível com a redação dos itens contidos no edital.
O Ministério Público de Contas se manifestou favoravelmente à denúncia por conta da violação aos princípios licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, com imputação de multa ao prefeito, mas ainda cabe recurso da decisão. 
