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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atendeu a um recurso apresentado pela defesa da ex-prefeita de Porto Seguro e candidata a deputada estadual, Cláudia Oliveira (PSD), por uma denúncia sobre contratações irregulares no São João Elétrico de 2013. A denúncia diz que houve contratos sem licitação e sem reconhecimento por crítica especializada ou público, contrariando a Lei de Licitações.
Na época, Cláudia teve as contas reprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), mas reverteu a situação porque os vereadores decidiram aprovar as contas. Agora, a defesa apresentou um recurso sobre o caso e o TJ resolveu acatar.