O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura de Bom Jesus da Lapa para que regularize o Portal da Transparência da cidade. Além disso, a administração municipal deve adequar o portal às alterações introduzidas na Lei Complementar nº 131/2009, às diretrizes normativas apontadas no relatório da Unidade Técnica do MP e aos fins estabelecidos na Lei de Acesso à Informação.
Por causa das irregularidades, foi ajuizada uma ação civil pública contra o prefeito Fábio Nunes (PSD) pelo ato de improbidade administrativa. De acordo com o MP, foram realizados estudos em diversos portais da transparência dos municípios baianos com população superior a 50 mil habitantes, no qual se incluiu Bom Jesus da Lapa.
Na ação por improbidade administrativa, o MP requer que a Justiça determine que o gestor seja condenado ao pagamento de uma multa civil de 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo prefeito e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. 
