NOVIDADE❗ Câmara dos Deputados aprova proibição do uso de celulares nas escolas

Proposta segue agora para análise do Senado Federal

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11.dezembro), por 45 votos favoráveis e 14 contrários, o projeto de lei que proíbe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas de todo o país. Agora, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal.

A versão anterior do projeto, aprovada pela Comissão de Educação da Câmara, vedava o uso de celulares por alunos do ensino infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. O texto aprovado nesta quarta libera os celulares aos alunos do ensino básico, mas apenas em casos excepcionais como alguma situação de perigo na escola, necessidade ou motivo de força maior

Em sala de aula, a proposta permite o uso dos aparelhos com finalidade estritamente pedagógica ou didática, conforme orientação do professor; para garantir acessibilidade e inclusão; ou para atender às condições de saúde dos estudantes e garantir direitos fundamentais.

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