Salvador é a primeira cidade do Brasil a formalizar a regulamentação do uso comercial de drones. O decreto que institui a Política Municipal de Fomento ao Uso de Aeronaves Não Tripuladas de Salvador, e também cria o Comitê de Governança Integrada de Aeronaves Não Tripuladas, foi publicado no Diário Oficial do Município.
As ações focam em impulsionar, por meio de mecanismos e instrumentos sob a competência municipal, em coordenação com os órgãos de regulação federais, o uso sustentável, seguro, inovador de aeronaves não tripuladas na cidade. Desde abril de 2024, a capital baiana discute uma minuta para finalização do documento, que passou por consulta pública e recebeu 12 sugestões de alteração.
O decreto prevê ações que possibilitam fazer uso do espaço aéreo e do território da cidade de maneira ordenada e oportuna, estabelecendo infraestruturas de pouso, decolagem e zoneamento das áreas estratégicas de circulação de aeronaves não tripuladas, de forma integrada às redes de transporte e ao planejamento urbanístico e de mobilidade de Salvador. Cabe ao Comitê de Governança Integrada de Aeronaves Não Tripuladas a responsabilidade de gerir, monitorar e controlar um sistema que centraliza todas as informações sobre o uso comercial do espaço aéreo da cidade.
Os mecanismos e instrumentos disciplinados no decreto não dispensam, substituem ou flexibilizam o cumprimento, pelos operadores de aeronaves não tripuladas, das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e outras esferas competentes, cujo cumprimento será monitorado em nível municipal, em cooperação com os órgãos e entidades federais. Paralelamente, a prefeitura está estruturando um centro de operações e busca parcerias público-privadas (PPPs) para fomentar pesquisa e inovação. Como incentivo, pretende ampliar os mecanismos de isenção fiscal voltados à tecnologia.
