Ontem (14.dezembro), a Câmara de Vereadores de Itabuna recebeu um projeto de lei de autoria do prefeito Augusto Castro (PSD) e que propõe alterar a Lei Municipal 2.042. Essa lei trata sobre o Quadro Geral de Pessoal e define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município.
O secretário de Governo, Júnior Brandão, e o secretário de Gestão e Inovação, José Alberto de Lima Filho, foram os responsáveis por protocolar o pedido na Câmara, que deve ser avaliado em caráter de urgência.
De acordo com o prefeito, o pedido de alteração baseia-se no fato que, nos últimos anos, as administrações foram forçadas a promover contratações precárias para desempenho de atribuições típicas de cargos públicos, sem, contudo, criá-los por meio de Lei.
Além disso, o PL pretende definir quantitativos de cargos dentro da prefeitura transformando a realização de concursos públicos em pré-requisitos para ingressar no órgão. Para chegar a essa conclusão, secretarias foram visitadas e as demandas de cada pasta foram conhecidas para que um estudo fosse colocado no papel e, posteriormente, colocado em prática. 
