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LEI JOCA❗ Governo Federal anuncia regras mais rígidas para transporte de animais em voos

Empresas aéreas têm 30 dias para se adaptarem às novas regras

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O Governo Federal anunciou regras mais rígidas para o transporte de animais em voos. Entre as medidas, os tutores poderão rastrear os pets em todas as etapas do transporte aéreo por meio de câmeras e aplicativos e as companhias aéreas terão de oferecer serviços veterinários para emergências.

O plano ainda prevê a criação de um canal direto de comunicação com os tutores, que irá fornecer informações sobre a situação do voo, além da capacitação e treinamento dos profissionais do setor aéreo e controle do serviço prestado. Caberá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalizar o cumprimento do plano, mas as empresas aéreas terão um prazo de 30 dias para se adaptarem às normas.

O plano foi elaborado por um grupo de trabalho, formado por representantes de nove órgãos governamentais, entidades de proteção animal e companhias aéreas, que analisou mais de 3,5 mil sugestões da sociedade. O plano é apresentado seis meses após a morte do golden retriever Joca, morto após uma falha no transporte aéreo pela Gol. O laudo veterinário apontou estresse, desidratação e problemas cardíacos como causas da morte.

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