A Câmara de Vereadores de Ilhéus votará hoje (14.maio) um Projeto de Lei que trata do subsídio ao transporte público urbano no município. O subsídio é um auxílio financeiro repassado pelas gestões públicas às empresas concessionárias para cobrir parte dos custos operacionais do sistema, com o objetivo de manter as tarifas mais acessíveis para a população.

Atualmente, o pagamento do subsídio ocorre com base em um acordo judicial firmado em 2024 entre a prefeitura e as empresas que operam o sistema. Esse acordo foi homologado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública e ficou reconhecido que os custos operacionais das empresas superam a arrecadação obtida com a venda de passagens, estabelecendo o pagamento mensal de R$ 2,2 milhões.

Com o encerramento do contrato de uma das concessionárias, a continuidade do pagamento apenas por decisão judicial se tornou inviável e, para que o subsídio seja mantido de forma legal e transparente, é necessário que exista uma lei específica que autorize a despesa.